Curso de Ciências de Animais Aquáticos de Laboratório (CAL-AQUA)

A utilização de animais para fins científicos encontra-se regulamentada em Portugal pela Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), única autoridade competente responsável pela implementação da legislação. Requer que os estabelecimentos onde os animais são alojados, as pessoas que os utilizam, bem como os projetos em que os mesmos sejam envolvidos estejam previamente autorizados pela DGAV e cumpram a legislação relativa à “proteção dos animais utilizados para fins científicos”. De acordo com o artigo 31.º, ponto 2, do Decreto-Lei n.º 113/2013, as funções referidas no parágrafo anterior são as seguintes: a) Realização de procedimentos em animais; b) Conceção de procedimentos e projetos; c) Prestação de cuidados aos animais. A certificação para a utilização de animais para fins científicos encontra-se igualmente regulamentada pela DGAV. Esta entidade é a autoridade responsável pela implementação da legislação, neste sentido também é o órgão responsável pela emissão da certificação, seja de pessoas, instituições e/ou projetos. O curso CAL-AQUA (Curso de Ciências de Animais Aquáticos de Laboratório) tem uma duração de 42 horas (21.5h teóricas + 20.5h práticas) lecionadas em 5 dias consecutivos, sendo um requerimento legal para todos aqueles que pretendem fazer experimentação animal ou trabalhar com animais de laboratório, mais especificamente com organismos aquáticos (peixes e anfíbios). O curso CAL-AQUA tem como objetivo fornecer competências a quem pretende trabalhar com modelos animais aquáticos experimentais e precisem ser creditados como investigadores pela DGAV. O curso CAL-AQUA visa especificamente a utilização de organismos aquáticos como modelos experimentais, com particular incidência nos vertebrados. O programa deste curso está de acordo com os critérios estabelecidos pela DGAV e pela Federation of European Laboratory Animal Science (FELASA) para cursos de Ciências em Animais de Laboratório, para educação e treino de pessoas que trabalham com animais laboratoriais e realizam as funções descritas no Artigo 31 do Decreto-Lei 113/2013, alinhas a), c) e d) (anteriormente conhecido por “Categoria FELASA B”). A frequência com aproveitamento deste curso permitirá obter certificação como “Investigador” ou “Técnico de Investigação” para a realização de experimentação animal (antigas categorias C ou B, em função da avaliação curricular por parte da DGAV).